APROVADO PROGRAMA ANTI-BULLYING PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (29/08), em segunda discussão, o projeto de lei 904-A/11, que institui o Programa de Combate ao Preconceito cont
ra Pessoa com Deficiência nas escolas da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O texto, assinado pelo presidente da Comissão de Defesa da Pessoas Portadora de Deficiência da Alerj (PPD), deputado Márcio Pacheco (PSC), diz que o programa tem como objetivo “ensinar, sensibilizar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos, e demais profissionais no combate ao preconceito”. Para Pacheco, ao tratar do assunto com estudantes e professores, o estado não só evita agressões como ganha “cúmplices’ no combate ao preconceito. “Estes jovens podem não saber dimensionar essas agressões. Ao chamarmos a atenção para elas, aumentamos as chances de denúncias, além de inibir a prática ainda comum”, argumenta ele, relatando que recentemente a comissão recebeu denúncia de agressão física e sexual a estudante com deficiência mental em uma escola em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. “Precisamos de programas assim para que casos como este não se repitam”, disse.

(texto de Fernanda Porto - Alerj)

MULTA DE RESCISÃO NA TELEFONIA SERÁ CANCELADA EM CASO DE DESEMPREGO – Aprovado!

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/06), em segunda discussão, o projeto de lei 138/11, que cancela multa contratual por res
cisão contratual em empresas de telefonia quando o consumidor tiver perdido o emprego. O projeto é do deputado Wagner Montes (PSD), que tem projeto em tramitação fazendo o mesmo com empresas de internet. “A propositura pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato”, explica, argumentando que o desemprego é motivo suficiente para o consumidor comprovar que não pode manter o compromisso assumido. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Convite para o encontro com a Kika

Convido você a estar comigo no dia 13/09 no Encontro com a Kika. Será uma grande honra tê-lo comigo para trocarmos idéias em um gostoso bate papo! Espero você no Clube de Bocha para me dar um forte abraço e aperto de mão, além de ouvir minhas propostas, conhecer um pouco de mim. Marque em sua agenda, conto com você, porque juntos alcançamos voos mais altos.

Beijos Kika Monnteiro

Anatel determina gratuidade nas ligações de orelhões da operadora Oi até outubro

A partir do dia 30 deste mês, as ligações locais para telefones fixos feitas em orelhões da operadora Oi em 2.020 municípios não poderão ser cobradas. A medida, determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), faz parte do Plano de Revitalização de Telefonia de Uso Público, que começou em agosto de 2011.

A Anatel exigiu de cada uma das concessionárias um plano de vistoria e reparo dos orelhões e melhoria nos sistemas de supervisão. Como a Oi não atingiu integralmente os objetivos do plano, especialmente em relação à densidade de orelhões por número de habitantes e aos reparos nos telefones, foi feito um acordo com a agência para isentar a cobrança da ligação. A gratuidade vale até outubro ou dezembro, de acordo com o problema apresentado pela operadora em cada cidade. A Oi tem atualmente 760 mil orelhões no país.

Desde abril, a mesma proibição de cobrança foi determinada para a Embratel, nas chamadas nacionais de longa distância feitas por meio do código 21 nos 1,5 mil orelhões sob responsabilidade da concessionária. A medida, que vale até 31 de dezembro, foi decidida pela Anatel por causa do desempenho insatisfatório da concessionária na execução do plano de revitalização da telefonia de uso público.

Segundo o superintendente de Universalização da Anatel, José Gonçalves Neto, a estimativa de investimentos de todas as operadoras para o cumprimento do plano de revitalização é R$ 205 milhões. A Oi deverá investir R$ 170 milhões para revitalizar os orelhões do país.

Neto garante que as medidas impostas pela Anatel têm surtido efeito na melhoria da disponibilidade do serviço no país. No caso da Oi, o índice de planta ativa de orelhões era 70% em setembro do ano passado e em junho deste ano passou para 86%. O índice da Embratel passou de 50% para 69% e da Telefônica subiu de 70% para 91%.

Oi se pronuncia

A Oi informa que assumiu, no segundo semestre do ano passado, compromisso com a Anatel de revitalizar sua planta de telefones públicos (orelhões) e que o cronograma de realização dessas melhorias foi prejudicado por questões alheias à vontade da companhia, como o atraso na entrega de 135 mil equipamentos por parte de fornecedores nacionais e intempéries climáticas. Por conta desse atraso, a companhia cogitou junto à Anatel a homologação de fornecedores estrangeiros dos equipamentos. Além disso, a empresa vem realizando mensalmente a atualização, junto à agência reguladora, de informações sobre o cronograma.

Em virtude de alguns atrasos, decorrentes de fatores como os expostos acima, a Oi optou por uma forma de compensação pública e voluntariamente ofereceu gratuidade no uso de orelhões (em ligações locais para telefones fixos) nos municípios que não puderam ser atendidos no prazo acordado, como forma de reparação junto aos usuários dessas localidades. A Oi acrescenta que continua trabalhando no plano de recuperação dos orelhões e tem intensificado os esforços para mitigar os problemas enfrentados ao longo de sua execução.

Fonte: oimparcial

Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.

Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado rementente.

Comércio eletrônico

Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), autor da proposta, essa diferença não era relevante quando a venda para consumidores finais de outros estados era incomum, o que vem mudando em razão do incremento do comércio eletrônico. “Já se nota desequilíbrio na política estabelecida para divisão de receita entre estado produtor, ou meramente vendedor, e estado consumidor – a tal ponto que coloca em risco o próprio objetivo de se alcançar, algum dia, o cumprimento pleno do princípio de destino. Ao contrário, está sendo reforçado o princípio de origem, com sérios prejuízos para os estados consumidores”, alertou.

Tramitação

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será criada uma comissão especial para analisar o texto, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário.

Direito do Consumidor, saiba mais sobre: Assistência Técnica

A garantia dada pelo fabricante abrange somente a rede de assistência técnica autorizada, que opera em seu nome.

Existe também a assistência técnica especializada que tem vínculo com o fabricante, feita por profissionais autônomos ou em lojas de reparos.

Nos serviços que envolvam a reparação de produtos, devem ser empregados componentes e peças genuínas e novas.

Peças recuperadas ou usadas só podem ser utilizadas com prévia e formal autorização do consumidor.

Cabe aos fabricantes ou importadores brasileiros a manter o mercado abastecido de peças e componentes para reposição por um prazo de tempo nunca inferior à vida útil do bem.

Reunião no Arte de Todo Lugar - 19-08

Estive no domingo dia 19/08 na ONG "Arte de Todo Lugar", o qual eu sou parceira e envolvida na causa. A ONG foi criada oficialmente em setembro de 2005, na cidade de Volta Redonda, como um projeto objetivando contribuir para o processo de transformação social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com risco de exclusão, e pessoas com deficiências.

Muito obrigada Regina e seu marido Wanildo, todas as mães e atendidos nos projeto pelo apoio, obrigada também as pessoas que comparecem à reunião. Conto com a ajuda de vocês. Abraços Kika Monnteiro.

Saiba mais: Garagem insuficiente

O que fazer quando na publicidade ou contrato constava uma vaga, ou mais, por unidade autônoma.
Muitos são os prédios de apartamentos que, apesar de constarem dos documentos de compra e venda, ou da propaga
nda, direito de vaga de garagem para todas as unidades, quando são totalmente ocupados, os condôminos descobrem que as vagas de garagem são insuficientes para abrigar um veículo por apartamento.
Diz o CDC, artigo 39:
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
VIII- Colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se Normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
Ora, se as vagas não são em número ou espaço suficiente para atender a disposição contratual ou anúncio, obviamente não estão dentro dos limites mínimos de espaço e acessibilidade, gerando o direito do consumidor ao desfazimento do negócio ou indenização equivalente à desvalorização do imóvel em face do vício apresentado.

Saiu no Jornal

Coluna da minha querida amiga Andresa Gil publicada no caderno Variedades do jornal A Voz da Cidade desta segunda-feira (20/08) falando do lançamento da minha candidatura a vereadora.

COMÉRCIO DEVERÁ INFORMAR PESO DE MATERIAL ESCOLAR

Os estabelecimentos comerciais que vendem material escolar deverão ter uma tabela com os pesos de cada item. A medida, que busca garantir a aplicação de norma que impede o transporte de moc
hilas pesadas por estudantes (Lei 2.772/97) no estado, foi aprovada na forma do projeto de lei 702-A/11, na quinta-feira (16/08). “Esta proposta busca garantir que este cuidado seja seguido, poupando a saúde dos nossos alunos”, disse o autor da proposta, deputado Dionísio Lins (PP). Aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto segue para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
De acordo com o texto, os dados deverão estar em local de fácil leitura. Caso seja transformado em lei, a norma punirá com multas de mil a cinco mil Ufirs o estabelecimento que descumpri-la. Sua aplicação ainda deverá ser regulamentada pelo Estado.
(texto de Fernanda Porto)

Saiu no Jornal

EXTRA: Saiu no Caderno Eleições do Jornal A Voz da Cidade, desta quinta-feira, dia 16-08, uma matéria especial sobre a festa de lançamento da minha campanha para vereadora. Confira ai!

COMISSÃO VAI PROPOR EMENDA PARA AUMENTAR O VALOR DA MERENDA ESCOLAR

A Comissão de Educação da Alerj vai apresentar uma emenda ao Orçamento de 2013 para garantir maior repasse de verbas para a merenda escolar da rede de ensino. Foi o que anunciou o presidente do colegiado, deputado Comte Bittencourt (PPS), durante audiência pública nesta quarta-feira (15/08). “Temos que pensar em garantir uma merenda escolar com o mínimo de nutrientes que se exige nessa idade de formação. Com uma per capita de R$ 0,10 oferecida pelo estado e com o complemento de R$ 0,30 dado pela União isso não é possível”, lamentou Bittencourt.
Segundo o deputado, o Governo também reconhece que o valor precisa aumentar. A subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia da Seeduc, Fátima Abreu, disse que há um projeto para aumentar esse recurso: “Até o segundo semestre de 2013, as 1.350 escolas da rede estadual de ensino receberão o programa de segurança alimentar. Uma das mudanças é o aumento do valor per capita da merenda. O projeto também contemplará a parte física das escolas e todas as unidades vão contar com cozinha, dispensa e refeitório, além do aumento no número de nutricionistas e estagiários de Nutrição.

ESTADO TERÁ SEMANA DEDICADA À SAÚDE DOS IDOSOS

A primeira semana do mês de abril passará a ser dedicada à prevenção e ao combate às doenças que afetam a saúde dos idosos. A nova campanha foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (14/08), na forma do projeto de lei 964/11, que inclui no calendário oficial do estado a previsão de campanhas e eventos voltados ao tema. A proposta diz ainda que o Estado poderá contar com o apoio, oferecido como adesão voluntária, de instituições públicas ou privadas na realização de diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos. Aprovado em segunda discussão, o texto segue para o Poder Executivo, onde terá 15 dias úteis para ser sancionado ou vetado pelo governador Sérgio Cabral. Se sancionado, o texto deverá ser regulamentado pelo Estado. “A implementação de ações voltadas para a saúde da população representa um dever de ofício do Poder Público”, defende o autor do projeto, deputado Samuquinha (PR).

Lançamento da minha campanha para vereadora

Estou imensamente feliz por ontem, a festa de Lançamento da minha campanha para vereadora. Conseguimos reunir no Clube de Bocha cerca de 400 pessoas, que prestigiaram este momento único em minha vida. Agradeço a Deus por esta oportunidade e a cada um dos presentes e os que não puderam ir, mas que sei que estão torcendo comigo e trabalhando para que alcancemos nossa vitória. 13140 a hora é essa! Beijos Kika

Saiba como lidar em caso de Medicamentos Alterados ou sem Registro

Se você comprar um remédio e notar alguma mudança na sua cor ou consistência, ou verificar que não possui o registro do Ministério da Saúde poderá exigir a substituição do produto ou devolução do valor pago no próprio local onde adquiriu o medicamento.

Se não for atendido, procure um órgão de defesa do consumidor que pode servir de intermediário entre você e o fornecedor.

Você também pode comunicar o fato à Vigilância Sanitária ou ao Conselho Regional de Farmácia para que fiscalizem o estabelecimento.

Lançamento da minha campanha

A primeira foto desta terça-feira é com meus amigos e mestres responsáveis pelo meu samba, Gil e Ricardo Fulgoni, vocês são espetaculares, muito obrigada!!!!!!!!!!!

Foto tirada na festa do lançamento da nossa candidatura para vereadora de Volta Redonda. Eu sou Kika Monnteiro e respeito seu voto. 13140

PARLAMENTARES JUVENIS COM FOCO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

Participantes da 6ª edição do Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Rio (PJ-Alerj) iniciaram a apresentação dos projetos de lei, elaborados individualmente, durante o Ex
pediente Inicial da tarde desta terça-feira (07/08), no auditório da Casa, no prédio anexo ao Palácio Tiradentes. Todos os 70 parlamentares tiveram a oportunidade de defender suas propostas, que, na maior parte, estipulam melhorias na Educação, na Saúde e na Cultura. Junior Nery, 18 anos, que representa o município de Nilópolis, Baixada Fluminense, defendeu a ampliação dos cursos técnicos para estudantes do Ensino Médio dentro das unidades educacionais da rede estadual.

“Em geral, os jovens sofrem com a falta de capacitação para ocuparem determinadas vagas oferecidas pelo mercado de trabalho e acabam optando por trabalhos temporários, sem estabilidade. Com um curso técnico complementar à grade curricular dos adolescentes, ao sair da escola, eles já estarão aptos a exercer uma profissão”, justificou Nery. Pensando na área da Saúde, Ronaldo da Silva, 17 anos, defendeu a criação de um polo especializado para o tratamento de idosos. “Em Campos, acompanhei a história de um familiar que sofreu descaso ao ser atendido em um hospital público. Precisamos resgatar os valores de proteção dos que um dia já foram jovens como nós”, explicou.

Nesta quarta-feira (08/08), os projetos serão debatidos em comissões temáticas. De todos os inscritos, apenas três serão aprovados e encaminhados para a apreciação do governador Sérgio Cabral.
(Texto de Cynthia Obiler - Alerj)

Programação
Dia 08/08 (quarta-feira)
15h – Auditório Senador Nelson Carneiro – Tribuna Livre

Dia 9/08 (quinta-feira)
10h – Atividade Cultural – VISITA GUIADA ao Palácio Tiradentes (metade do grupo)
15h – Atividade Cultural – VISITA GUIADA ao Palácio Tiradentes (metade do grupo)

Dia 10/08 (sexta-feira)
10h – Plenário Barbosa Lima Sobrinho – Plenária Final com a Votação dos projetos

Seis anos de LEI MARIA DA PENHA

Ontem dia 7 de agosto de 2012 a Lei Maria da Penha completou 6 anos. Ela foi sancionada em 2006 pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agr
essor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

O nome foi dado devido a história da farmacêutica Maria da Penha, ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.

Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.

Saiba mais: Como reclamar quando se tem problemas com a telefonia celular

Este é o setor com maior número de reclamações nos Procons. As principais reclamações são: o mau atendimento por telefone ou pessoalmente, a conta cobrada em duplicata, a cobrança de pulsos acima do que se usou, além da cobrança de valores inexistentes.

Um erro muito comum dos consumidores é fazer sua queixa de maneira incorreta. Toda reclamação feita à empresa de telefonia deve ser cadastrada em uma central e deve receber um número de protocolo.

Quando telefonar tenha em mãos lápis e papel, e lembre-se:

- Não Deixe de Anotar o Número do Protocolo de Atendimento pois é a prova de que você fez a reclamação, anote também o nome da atendente e a data e hora em que foi esta foi feita, pois a empresa tem um prazo de no máximo 10 dias corridos para resolver de forma definitiva o problema ou encaminhar resposta ao consumidor sob pena de ser multada pela ANATEL.

- Solicite que a Atendente Repita a Reclamação para ver se ela entendeu seu recado.

-Ligue para a ANATEL, no 0800 332001, se em dez dias o problema não tiver sido resolvido, tendo em mãos o número de protocolo. A reclamação é enviada automaticamente para a empresa reclamada, que tem que provar que respondeu ao consumidor no prazo.

Saiba mais sobre: Alterações de Peso ou Volume em produtos

O peso ou volume de um produto deve ser igual ao que estiver escrito na embalagem. Se você achar que um produto pesa menos que o indicado, tem o direito de conferir o peso no próprio estabelecimento.

Se você descobrir alguma alteração ao abrir a embalagem, devolva o produto e peça seu dinheiro de volta.

Denuncie o fato ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (INMETRO), Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) ou aos órgãos de defesa ao consumidor.

Convite de lançamento da minha campanha

Eu convido todos vocês para estarem junto comigo no dia 13 no lançamento da minha candidatura a vereadora. Será um prazer enorme ter vocês lá. Abraços 

DICA IMPORTANTE sobre Direito de Desistência na compra de algum produto ou serviço

Nos negócios normais, levados a efeito pelo consumidor dentro do estabelecimento de comércio não há direito de desistência, ou seja, o consumidor comprando um determinado produto não tem o direito de, sem motivo, desistir da compra e pedir o seu dinheiro de volta.

Entretanto, quando se trata de venda domiciliar, ou venda realizada na rua ou em qualquer local em que não seja o estabelecimento do fornecedor, o consumidor tem o direito de desistir da compra e receber o seu dinheiro de volta, sem descontos e sem despesas de qualquer natureza.

É que o legislador entendeu que o consumidor pode ser envolvido pela habilidade de vendedores e no momento de empolgação, ou por força da técnica de persuasão, adquirir qualquer produto que efetivamente não queira ou não possa comprar.

Assim, com a finalidade de desestimular o marketing agressivo, foi editado o artigo do código de Defesa do Consumidor que permite a desistência, sem quaisquer ônus, de qualquer compra efetivada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, desde que manifestada dentro do prazo de sete dias.